Decisão do STF e prazo para adequação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, negar um recurso da Prefeitura de Campinas, mantendo o prazo estabelecido para a substituição de cargos comissionados, que é até março de 2027. Essa decisão vem após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ter declarado inconstitucionais cerca de 598 cargos comissionados, alegando que muitos deles desempenham funções técnicas e administrativas, o que não se alinha com a exigência constitucional para cargos de livre nomeação.
O julgamento do recurso aconteceu de forma virtual entre os dias 18 e 25 de setembro, sob a presidência do ministro Edson Fachin. Na ocasião, a administração municipal havia solicitado a ampliação do prazo para que pudesse reorganizar sua estrutura e realizar concursos públicos, mas a argumentação foi considerada insuficiente pelos ministros.
A determinação judicial envolve cargos distribuídos em 23 secretarias municipais, abrangendo áreas como saúde, educação e segurança pública. O município expressou preocupações sobre os custos de exoneração dos servidores, estimando que essa troca poderia acarretar um custo aproximado de R$ 21,8 milhões, o que inclui pagamentos de férias e 13º proporcional.
Motivos da Prefeitura para solicitar a prorrogação
A Prefeitura de Campinas justificou seu pedido de mais tempo argumentando que a substituição de cargos comissionados demanda uma série de medidas complexas. Isso inclui a necessidade de aprovação de leis para criar novos cargos efetivos, ajustes orçamentários e a realização de concursos públicos para a contratação e capacitação de novos servidores.
Segundo a administração municipal, o cumprimento da decisão dentro do prazo estipulado poderia comprometer a continuidade dos serviços públicos e afetar o equilíbrio das contas. No entanto, o STF não viu evidências suficientes que comprovassem a impossibilidade da Prefeitura em implementar as mudanças dentro do prazo já concedido de 12 meses.
A Prefeitura informou que continua a recorrer e busca a defesa da constitucionalidade da lei que determinou a manutenção dos cargos. Nos últimos anos, a administração já havia promovido uma série de concursos para aumentar o número de servidores concursados, demonstrando um esforço na recomposição das equipes.
